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Dívidas ao condomínio na venda: o que o consultor tem de saber

21 de novembro de 2026
Dívidas ao condomínio na venda: o que o consultor tem de saber

Na venda de uma fração, as dívidas ao condomínio são, por regra, do vendedor: tudo o que se venceu enquanto a casa era dele continua a ser dele, mesmo que o condomínio só o cobre depois da escritura. Para garantir isso, a lei obriga o administrador a emitir, em 10 dias, uma declaração de encargos e dívidas que tem de acompanhar a escritura. Na prática, este documento atrasa mais escrituras do que qualquer questão jurídica de fundo. Para o consultor, a diferença entre um negócio que fecha e um que se arrasta está em tratar o condomínio logo na angariação, com apoio jurídico e processual por trás. É assim que trabalhamos na Golden Line.

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A Golden Line presta acompanhamento jurídico e processual na mediação imobiliária, para apoiar consultores na gestão de negócios de compra e venda.
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Em resumo

  • O artigo 1424.º-A do Código Civil decide quem paga pela data de vencimento de cada quota: o que venceu antes da venda é do vendedor, o que vence depois é do comprador.
  • O vendedor pede ao administrador uma declaração escrita com os encargos em vigor e as dívidas. O administrador tem 10 dias para a emitir e, sem ela, em regra, não há escritura.
  • O comprador pode prescindir da declaração, mas, se o fizer, assume por escrito qualquer dívida do vendedor ao condomínio, incluindo as que não conhece.
  • Obras aprovadas em assembleia antes da venda e pagas em prestações são a zona cinzenta: o CPCV deve dizer quem paga cada prestação.
  • Pedir a declaração no dia da angariação, e não na semana da escritura, é o hábito que mais protege a comissão do consultor.

Índice

O que diz a lei desde 2022

As regras atuais nasceram com a Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro, que reviu o regime da propriedade horizontal e acrescentou ao Código Civil o artigo 1424.º-A, sobre a responsabilidade por encargos do condomínio. As alterações entraram em vigor a 10 de abril de 2022. Pouco depois, a Declaração de Retificação n.º 5/2022 acertou a redação do n.º 3 do artigo, que é hoje a norma central para quem vende ou compra.

O artigo assenta em quatro ideias:

  1. O vendedor pede a declaração. Quem vai alienar a fração requer ao administrador uma declaração escrita com os encargos e as dívidas.
  2. O administrador responde em 10 dias. A declaração é documento instrutório obrigatório da escritura ou do documento particular autenticado (DPA), o contrato de compra e venda assinado perante advogado, solicitador ou outra entidade com competência para autenticar.
  3. A responsabilidade segue o vencimento. As dívidas existentes são aferidas pelo momento em que deviam ter sido pagas.
  4. O que vence depois da venda é do novo dono. Os encargos que se vençam após a transmissão cabem sempre ao comprador.

A mesma lei alterou o Código do Notariado: segundo o texto consolidado da Lei n.º 8/2022, os atos que transmitam direitos sobre prédios não podem ser lavrados sem referência à declaração do administrador, salvo quando o comprador prescinde dela. Para quem quer rever o enquadramento geral, o nosso guia sobre propriedade horizontal em Portugal explica como o regime se organiza.

Quem paga o quê: o critério do vencimento

O critério é objetivo. Não interessa quando a assembleia decidiu cobrar, quando foi enviado o aviso ou quando o condomínio avançou para tribunal. Interessa a data em que cada quota ou prestação se venceu. É por isso que, perante qualquer cobrança, o primeiro passo é pedir o extrato da fração com datas.

SituaçãoQuem pagaPorquê
Quotas ordinárias vencidas antes da escrituraVendedorVenceram enquanto era proprietário
Quotas que vencem depois da escrituraCompradorEncargos posteriores à transmissão são do novo dono
Prestação de obras vencida antes da vendaVendedorConta a data de vencimento de cada prestação
Prestação de obras que vence depois da vendaComprador, salvo acordo no contratoMesmo critério, mas convém escrever no CPCV
Dívidas do vendedor quando o comprador prescindiu da declaraçãoCompradorAceitou-as expressamente na escritura ou DPA

Um exemplo com números

A DECO Proteste publica um modelo de declaração que serve bem de caso prático. Imagine uma fração com quotas de outubro a dezembro de 2024 em atraso, a 30,00 € por mês (90,00 €), quotas de janeiro e fevereiro de 2025 a 35,00 € por mês (70,00 €) e a 3.ª prestação das obras dos elevadores, de 1.200,00 €, também vencida. A escritura está marcada para março.

Tudo isto, 1.360,00 €, é do vendedor. Se a 4.ª prestação das obras vencer em junho, já depois da escritura, a regra do artigo 1424.º-A põe-na a cargo do comprador. Só que a DECO lembra outra norma: as despesas de conservação das partes comuns cabem, salvo disposição em contrário, a quem era proprietário no momento da deliberação, e o novo condómino não responde por obras deliberadas antes de o ser. As duas leituras convivem mal, e é aqui que um contrato bem redigido vale dinheiro: o CPCV deve dizer, prestação a prestação, quem paga. Para explicar ao cliente de onde vêm estes valores, o nosso artigo sobre custos de condomínio é um bom apoio, e o guia da assembleia de condomínio ajuda a ler as atas onde as obras foram aprovadas.

Repartição das dívidas do condomínio entre vendedor e comprador

A declaração do administrador, em detalhe

Segundo o artigo 1424.º-A na redação da Lei n.º 8/2022, a declaração tem de conter dois blocos:

  • Encargos em vigor da fração: natureza, montantes e prazos de pagamento. Este bloco aparece sempre, mesmo quando não há dívida nenhuma.
  • Dívidas existentes, se as houver: natureza, montantes, datas de constituição e de vencimento.

Uma folha que diga apenas "não há dívidas" fica aquém do que a lei pede, e o comprador fica sem saber quanto vai pagar por mês nem que prestações de obras estão aprovadas. Para um investidor, este segundo dado pesa tanto como o primeiro, porque entra diretamente na rentabilidade.

Quem pede é o vendedor, não o comprador nem o notário. O pedido deve seguir por escrito, por carta registada ou e-mail com prova de envio, para que a contagem dos 10 dias tenha uma data certa. O administrador que não cumpre o prazo pode ser responsabilizado, mas isso pouco consola quem tem uma escritura marcada e um banco à espera. A DECO nota ainda que alguns bancos exigem o reconhecimento presencial das assinaturas da declaração, embora a lei não o imponha: vale a pena saber de antemão o que o banco do comprador vai pedir.

O guia oficial do gov.pt sobre compra e venda de imóveis coloca a declaração de não dívida ao condomínio na mesma lista da caderneta predial, da certidão do registo predial, da licença de utilização, do certificado energético e da ficha técnica de habitação. É assim que a deve tratar: como mais um documento do processo, com prazo próprio. A lista completa está no nosso guia de documentos necessários para a venda do imóvel e, do lado de quem compra, nos documentos para comprar casa.

Quando o comprador prescinde da declaração

A lei admite uma exceção: o comprador declara expressamente, na escritura ou no DPA, que prescinde da declaração do administrador. Com isso aceita a responsabilidade por qualquer dívida do vendedor ao condomínio, mesmo que não a conheça.

Três pontos que o consultor deve ter claros:

  • Não se presume. A renúncia tem de estar escrita no título de compra. O facto de o comprador não ter perguntado nada, ou de o vendedor ter garantido que estava tudo pago, não chega.
  • É uma decisão do comprador. Faz sentido, por exemplo, num investidor que compra abaixo do mercado e já negociou um desconto que cobre as dívidas conhecidas. Nunca deve ser usada como atalho só porque o administrador está atrasado.
  • Tem de ser explicada. Quem representa o comprador deve garantir que ele percebe que assume o que vier a aparecer, incluindo prestações de obras de que nunca ouviu falar.

Passo a passo: da angariação à escritura

É aqui que o tema deixa de ser jurídico e passa a ser processual. Estes são os passos que seguimos e onde costumam correr mal.

  1. Na angariação, identificar o administrador. Nome, contacto, se é um condómino ou uma empresa. Erro comum: descobrir só no fim que o administrador é um vizinho que está fora do país. Aproveite a visita em que recolhe os dados para preparar o anúncio imobiliário e registe logo a informação do condomínio na mesma ficha.
  2. Pedir a declaração por escrito, cedo. Não espere pelo CPCV. Com a declaração na mão desde o início, o preço já reflete a realidade e não há surpresas na véspera da escritura.
  3. Ler a declaração com o cliente. Confirme os dois blocos, as datas de vencimento e as obras aprovadas. Peça as atas das assembleias recentes se houver obras em curso. Na Golden Line, este é o momento em que o nosso acompanhamento jurídico e processual entra: o consultor não fica sozinho a interpretar o documento.
  4. Decidir o destino das dívidas. Pagar antes da escritura, acordar um plano com o administrador ou abater o valor ao preço e pagá-lo no ato, com recibo. Tudo fica escrito no CPCV, incluindo quem paga cada prestação de obras futuras.
  5. Alinhar com o banco. Se há crédito habitação, confirme que formalidades o banco exige sobre a declaração. Quando o financiamento é tratado pela MaxFinance Golden Line, a nossa intermediação de crédito, banco e processo de venda andam no mesmo calendário.
  6. Confirmar a validade antes da escritura. Se a declaração foi pedida muito cedo e entretanto venceu mais uma quota, peça uma atualização. A data que conta é a da escritura.
  7. Depois da escritura, comunicar a venda. O Decreto-Lei n.º 268/94 obriga o vendedor a comunicar a alienação ao administrador por correio registado em 15 dias, com o nome completo e o NIF do novo proprietário, como resume este guia sobre a declaração de dívida. Se não o fizer, responde pelas despesas de identificação e pelos encargos que se vençam entretanto.

Dívidas grandes: cobrança, negociação e prescrição

Nem todos os casos se resolvem com três quotas em atraso. Há frações com anos de dívida, e o consultor tem de saber o que isso significa.

O condomínio pode avançar depressa. A Lei n.º 8/2022 deu ao administrador o dever de instaurar ação judicial para cobrar as quantias em dívida no prazo de 90 dias a contar do primeiro incumprimento, salvo deliberação em contrário da assembleia, desde que o valor em dívida seja igual ou superior ao indexante dos apoios sociais (IAS) do ano. O IAS é o valor de referência que o Estado atualiza todos os anos por portaria: para 2026, a Portaria n.º 480-A/2025/1 fixou-o em 537,13 €. Uma fração com dívida acima desse valor pode já ter um processo em curso, o que pesa na negociação.

As quotas antigas podem estar prescritas. Os tribunais entendem que as quotas ordinárias são prestações periodicamente renováveis e prescrevem em cinco anos, nos termos do artigo 310.º, alínea g), do Código Civil, como decidiu a Relação do Porto. A prescrição não é automática: tem de ser invocada por quem deve. Antes de qualquer argumento deste tipo, o caso deve passar pelo apoio jurídico.

A dívida vira argumento de preço. Com a declaração completa, o vendedor sabe quanto deve e o comprador sabe quanto arrisca. Uma dívida conhecida e quantificada negoceia-se. Uma dívida descoberta na véspera da escritura destrói confiança e, muitas vezes, o negócio.

Dívidas grandes: cobrança, negociação e prescrição

Vender com o processo tratado de ponta a ponta

Na Golden Line, agência da rede RE/MAX com experiência no mercado português desde 2003, a mediação em Oeiras, Cascais, Sintra, Lisboa e Alentejo vem acompanhada de apoio jurídico e processual em cada transação. Para proprietários, o primeiro passo é uma avaliação gratuita e personalizada; para compradores e investidores, o crédito habitação e a renegociação bancária são tratados pela MaxFinance Golden Line.

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Se é consultor e quer trabalhar com este suporte, conheça os nossos serviços jurídicos e processuais e a forma como integramos quem chega à equipa.

A nossa perspetiva

Para nós, a declaração de dívidas ao condomínio é um teste à organização do consultor. A lei é clara e o prazo é curto: quem deixa o pedido para a última semana está a apostar a escritura na rapidez de um administrador que não controla.

Por isso tratamos o condomínio como parte da angariação, ao lado da caderneta e da certidão. O consultor que entra na Golden Line tem integração inicial, formação contínua gratuita e suporte comercial, jurídico e de marketing, para que estes pormenores não dependam só da memória de cada um.

Quando há dívidas, obras aprovadas ou um crédito em jogo, o caso não fica nas mãos de uma pessoa sozinha: o nosso acompanhamento jurídico e processual e a MaxFinance Golden Line trabalham com o consultor no mesmo processo. O resultado é o que o cliente procura num mediador: segurança em todas as fases e uma escritura que acontece no dia marcado.

Sónia Godinho

Perguntas frequentes

Comprei casa e o condomínio cobra-me dívidas do antigo dono. Tenho de pagar?

Em regra, não. As quotas vencidas antes da escritura são do vendedor, ainda que o condomínio só as cobre depois. A exceção é ter declarado na escritura ou no DPA que prescindia da declaração do administrador: nesse caso aceitou as dívidas do vendedor. Peça o extrato com datas de vencimento para separar o que é seu do que não é.

O que acontece se o administrador não emitir a declaração em 10 dias?

O administrador pode ser responsabilizado pelo atraso, mas o problema imediato é a escritura, que sem a declaração, em princípio, não se faz. Por isso convém pedi-la por escrito e cedo, com prova da data do pedido. Num processo acompanhado, o atraso é detetado a tempo de insistir antes de a data da escritura estar em risco.

A declaração tem prazo de validade?

A lei não fixa um prazo de validade, mas a declaração retrata a situação na data em que é emitida. Se entretanto venceu mais uma quota ou uma prestação de obras, o documento deixa de mostrar a realidade. O mais seguro é pedir uma versão atualizada perto da escritura.

Quem paga as obras aprovadas antes da venda?

Depende da data de vencimento de cada prestação e do que as partes acordaram. Há leituras diferentes entre a regra das deliberações e a regra do vencimento, por isso o CPCV deve dizer expressamente quem paga cada prestação. Com isso escrito, a dúvida desaparece.

Fontes

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Artigo produzido por Velveteen SaaS - Especialistas em SEO