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Registo do contrato de arrendamento nas Finanças: guia 2026

12 de novembro de 2026
Registo do contrato de arrendamento nas Finanças: guia 2026

O registo do contrato de arrendamento faz-se no Portal das Finanças, com a entrega da declaração Modelo 2 do Imposto do Selo, e cabe ao senhorio. O prazo termina no fim do mês seguinte ao início do arrendamento e o imposto é de 10% de uma renda mensal. Se o senhorio não cumprir, o inquilino pode hoje fazer a comunicação por conta própria. Neste guia explicamos cada passo e quanto custa. Também explicamos o que acontece quando o contrato muda ou termina, quando é preciso ir à Conservatória e como funciona um contrato de arrendamento com fiador.

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Em resumo

  • Quem regista: o senhorio (locador, sublocador ou promitente locador), através da declaração Modelo 2 no Portal das Finanças.
  • Prazo: até ao fim do mês seguinte ao início do contrato. O mesmo prazo vale para alterações e cessação.
  • Custo: Imposto do Selo de 10% sobre uma renda mensal. Numa renda de 900 €, paga 90 €, uma única vez.
  • Se o senhorio falhar: desde 1 de agosto de 2025, o inquilino pode comunicar o contrato pela Comunicação do Locatário ou Sublocatário (CLS).
  • Fiador: não é obrigatório por lei. Quando existe, responde por tudo aquilo a que o inquilino está obrigado, por isso a cláusula tem de ser clara.

Índice

Quem tem de registar o contrato e até quando

A obrigação é do senhorio. As instruções oficiais da declaração Modelo 2 indicam que a declaração é apresentada pelo locador, pelo sublocador ou pelo promitente locador. Se o imóvel tiver vários proprietários, basta que um deles entregue a declaração, desde que identifique os restantes e as respetivas quotas-partes.

Esta comunicação não é um formalismo isolado. A Autoridade Tributária trata-a como uma obrigação acessória da liquidação do Imposto do Selo. Essa obrigação abrange contratos de arrendamento e subarrendamento, as respetivas promessas, as alterações e a cessação, nos casos em que o contrato não está sujeito a IVA ou está isento dele.

Quanto ao prazo, a FAQ da AT sobre o Imposto do Selo no arrendamento é clara: a comunicação deve ser feita até ao fim do mês seguinte ao do início do arrendamento. Na prática:

Início do contratoÚltimo dia para comunicar
1 de março30 de abril
15 de março30 de abril
31 de março30 de abril
10 de dezembro31 de janeiro do ano seguinte

O dia do mês em que o contrato começa não altera o prazo: conta sempre o fim do mês seguinte. Numa promessa de arrendamento, o prazo conta a partir do mês em que o imóvel é disponibilizado ao futuro inquilino.

Online ou ao balcão

A regra é a entrega pela Internet. A mesma FAQ da AT admite a entrega num Serviço de Finanças em duas situações:

  • senhorios sem caixa postal eletrónica que cumpram os limites de rendimentos definidos pela AT;
  • senhorios com 65 ou mais anos a 31 de dezembro do ano anterior.

Se o senhorio estiver num destes casos e não se sentir à vontade com o portal, pode tratar do assunto presencialmente.

O que precisa de ter à mão antes de começar

O registo demora poucos minutos se tiver tudo reunido. Antes de entrar no portal, confirme:

  1. Contrato assinado por todas as partes, com a data de início e, se for o caso, a data de termo.
  2. NIF do senhorio e de todos os inquilinos, e dos restantes coproprietários, se os houver, com as respetivas quotas.
  3. Identificação matricial do imóvel: artigo, fração e freguesia, tal como constam da caderneta predial.
  4. Valor da renda mensal e periodicidade de pagamento.
  5. Finalidade do arrendamento: habitação permanente, habitação não permanente, fins não habitacionais, entre outras.
  6. Senha de acesso ao Portal das Finanças ou Chave Móvel Digital do senhorio.

Um conselho que damos sempre aos proprietários que acompanhamos: antes de assinar, consulte a certidão permanente do registo predial. É o documento que permite verificar quem é o proprietário e se existem ónus ou encargos sobre o imóvel. Para o inquilino, é também a forma de confirmar que está a contratar com o dono legítimo ou com quem o representa.

Se ainda está a redigir o contrato, o nosso guia do contrato de arrendamento urbano explica os elementos que a lei exige e as cláusulas que convém incluir.

Como registar o contrato no Portal das Finanças, passo a passo

  1. Entre no Portal das Finanças com o NIF e a senha do senhorio, ou com a Chave Móvel Digital.
  2. Abra a área de arrendamento e escolha a opção de comunicar ou registar um novo contrato. É aqui que se entrega a declaração Modelo 2 do Imposto do Selo.
  3. Preencha os dados do contrato: datas de início e termo, valor da renda, finalidade e tipo de contrato.
  4. Selecione o imóvel entre os prédios associados ao NIF do senhorio. Se o imóvel não aparecer, confirme se a matriz está atualizada em nome do senhorio.
  5. Identifique os inquilinos pelo NIF e, havendo vários senhorios, os coproprietários e as suas quotas.
  6. Submeta a declaração e guarde o comprovativo.
  7. Pague o Imposto do Selo com a referência gerada, por Multibanco, homebanking ou no próprio portal.

Quanto custa registar: o Imposto do Selo

O registo em si não tem uma taxa própria. O que se paga é o Imposto do Selo. A verba 2 da Tabela Geral do Imposto do Selo fixa a taxa em 10% sobre a renda correspondente a um mês. A conta é simples: renda mensal × 0,10.

Renda mensalImposto do Selo (pago uma vez)
600 €60 €
750 €75 €
900 €90 €
1200 €120 €
2000 €200 €

O imposto paga-se uma única vez, com a comunicação do contrato, e não todos os meses. A mesma verba aplica-se aos aumentos acordados entre as partes. Se senhorio e inquilino combinarem subir a renda de 900 € para 1000 €, o imposto incide sobre o aumento de um mês: 10% de 100 €, ou seja, 10 €.

O Imposto do Selo do arrendamento é diferente do que se paga na compra de casa, que tem regras e taxas próprias. Se está a comparar os dois cenários, veja o nosso artigo sobre o imposto de selo na compra de casa.

Quanto custa registar: o Imposto do Selo

Alterações, renovações e fim do contrato

O dever de comunicar não acaba no dia em que o contrato é registado. Segundo a FAQ da AT, as alterações e a cessação seguem o mesmo prazo: até ao fim do mês seguinte ao da alteração ou da cessação.

Quando o contrato muda

Mudança de renda acordada, entrada ou saída de um inquilino, alteração do prazo ou da finalidade: tudo isto se comunica na área de arrendamento do portal. Selecione o contrato já registado e indique a alteração. Se a alteração implicar um aumento de renda acordado, paga-se Imposto do Selo sobre o aumento de um mês, como vimos acima.

Nas renovações, a pergunta a fazer é se alguma condição do contrato mudou. Se a renovação trouxer nova renda ou novo prazo, trate-a como alteração e comunique-a. Se tiver dúvidas sobre um caso concreto, o Serviço de Finanças da área do imóvel ou um contabilista certificado esclarecem rapidamente.

Quando o contrato termina

O contrato pode terminar por denúncia, oposição à renovação, revogação por acordo ou resolução. Em qualquer destes casos, o senhorio comunica a cessação no portal, com a data em que o contrato terminou. Muitos senhorios esquecem este passo, e convém não o deixar para trás: enquanto a cessação não estiver comunicada, o contrato continua ativo no sistema. Para os prazos de aviso e as minutas de cada forma de pôr fim ao contrato, consulte o nosso guia sobre rescisão do contrato de arrendamento.

Se o senhorio não registar: a comunicação pelo inquilino

Desde 1 de agosto de 2025, o inquilino deixou de estar dependente do senhorio. A Portaria n.º 106/2025/1 criou a funcionalidade Comunicação do Locatário ou Sublocatário (CLS). Com ela, o inquilino pode comunicar o contrato no Portal das Finanças quando o senhorio não o fez, a partir do dia seguinte ao fim do prazo do senhorio.

Esta comunicação é facultativa, mas tem peso prático: sem ela, o inquilino de um contrato que o senhorio não comunicou pode ficar sem acesso a certos benefícios associados à renda. Para o senhorio, a mensagem é simples: registar a tempo evita que seja o inquilino a fazê-lo e mantém tudo em ordem do lado fiscal.

Prazo falhado: coimas e juros

Não comunicar o contrato, ou comunicá-lo tarde, é uma contraordenação prevista no Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT). Os valores de referência publicados para estas situações são os seguintes (tabela de coimas no arrendamento):

SituaçãoCoima
Falta de comunicação do contrato150 € a 3750 €
Comunicação fora do prazo75 € a 375 €
Erros ou omissões relevantes nos dados150 € a 1500 €

O atraso não apaga o imposto: o Imposto do Selo continua devido e pode somar juros e outras penalizações. Se detetar que falhou o prazo, regularize o quanto antes: comunique o contrato e pague o imposto. Se o atraso for longo ou envolver vários contratos, peça apoio a um contabilista certificado antes de submeter.

Finanças ou Conservatória: dois registos diferentes

O registo nas Finanças é obrigatório para todos os contratos de arrendamento abrangidos pelo Imposto do Selo, seja qual for a duração. O registo predial é outra coisa e só é exigido em casos específicos. De acordo com o Portal Europeu da Justiça, o registo na Conservatória do Registo Predial é obrigatório para arrendamentos com duração superior a seis anos, com exceção dos arrendamentos rurais.

Finanças (Modelo 2)Conservatória do Registo Predial
Quando é obrigatórioArrendamentos sujeitos a Imposto do SeloContratos com mais de seis anos (exceto rurais)
Quem trataSenhorio (ou inquilino, pela CLS)As partes interessadas
Para que serveCumprir obrigações fiscaisDar publicidade ao arrendamento perante terceiros
OndePortal das Finanças ou Serviço de FinançasConservatória ou serviços online do registo predial

A maioria dos contratos de habitação tem prazos de um a cinco anos, e nesses basta o registo nas Finanças. Em contratos mais longos, como muitos arrendamentos comerciais, os dois registos somam-se. O nosso artigo sobre requisitos do arrendamento comercial aprofunda esse cenário.

Contrato de arrendamento com fiador

O fiador não é exigido por lei, mas muitos senhorios pedem-no como garantia, a par da caução ou em vez dela. O fiador é uma pessoa que se compromete a cumprir as obrigações do inquilino se este não o fizer. A figura está regulada nos artigos 627.º e seguintes do Código Civil.

Por que responde o fiador

O alcance é amplo. Um acórdão do Tribunal da Relação do Porto, com base no artigo 634.º do Código Civil, lembra que a fiança tem o conteúdo da obrigação principal. Cobre também as consequências legais e contratuais da mora ou da culpa do devedor. Na prática, o fiador pode ter de pagar rendas em atraso, a indemnização pelo atraso e danos no imóvel.

O mesmo acórdão sublinha o reverso: a fiança é um negócio de risco elevado para quem a presta e, em caso de dúvida, a interpretação favorece o fiador. Cabe ao senhorio garantir que a declaração de fiança cobre, sem margem para dúvidas, todas as situações que quer ver protegidas.

O que a cláusula de fiança deve dizer

Uma boa cláusula protege o senhorio e deixa o fiador saber exatamente o que assina. Deve incluir:

  • Identificação completa do fiador: nome, NIF, morada e estado civil.
  • Assinatura do fiador no próprio contrato, como parte.
  • Renúncia ao benefício da excussão prévia, se for essa a vontade das partes. Assim, o senhorio pode exigir o pagamento ao fiador sem ter primeiro de esgotar os bens do inquilino.
  • Extensão da fiança às renovações do contrato e às atualizações de renda, dita de forma expressa.
  • Obrigações abrangidas: rendas, encargos, indemnizações e danos no imóvel.

Se a renda ficar por pagar

Segundo a DECO PROteste, quando o inquilino se atrasa, a indemnização devida ao senhorio é de 20% do valor em falta. Havendo fiadores, o senhorio tem 90 dias após o atraso para os notificar das quantias em dívida. Este prazo é decisivo: deixar passar os 90 dias sem avisar o fiador complica a cobrança. Para os passos seguintes, veja o que a lei permite em caso de atraso no pagamento da renda.

A nossa perspetiva: o registo começa antes da assinatura

Ao longo de mais de duas décadas de mediação imobiliária em Oeiras, Cascais, Sintra, Lisboa e Alentejo, vemos sempre o mesmo padrão: os problemas no registo do contrato raramente nascem no Portal das Finanças. Nascem antes, num contrato com a finalidade mal indicada, numa matriz desatualizada ou numa cláusula de fiança escrita à pressa.

Por isso, na Golden Line tratamos o registo como a última peça de um processo que começa na avaliação do imóvel e na escolha do inquilino. Quando acompanhamos um arrendamento, os nossos consultores contam com o apoio jurídico e processual da agência. Juntos preparamos um contrato que se regista sem surpresas e que protege o senhorio se alguma coisa correr mal.

Os prazos são curtos e as coimas são reais, mas tudo isto se gere bem com método. Um senhorio bem acompanhado sabe, no dia em que assina, o que tem de comunicar, quanto vai pagar e o que fazer se a renda falhar. É essa segurança, em todas as fases, que queremos dar a quem nos confia o seu imóvel.

Sónia Godinho

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A partir daí, a nossa equipa trata da promoção do imóvel, da seleção do inquilino e do apoio jurídico e processual ao contrato. Peça a avaliação gratuita do seu imóvel ou conheça os nossos serviços jurídicos e processuais.

Perguntas frequentes

O inquilino pode registar o contrato de arrendamento?

Pode, desde 1 de agosto de 2025, através da Comunicação do Locatário ou Sublocatário (CLS) no Portal das Finanças. Só o pode fazer depois de terminado o prazo do senhorio, ou seja, a partir do dia seguinte ao fim do mês seguinte ao início do contrato. A comunicação é facultativa, mas é o que permite ao inquilino aceder a certos benefícios quando o senhorio não cumpriu.

Quanto custa registar um contrato de arrendamento?

O registo em si não tem custo, mas implica pagar Imposto do Selo de 10% sobre uma renda mensal. Numa renda de 750 €, são 75 €, pagos uma única vez. Se a renda aumentar por acordo, paga 10% sobre o aumento de um mês.

O fiador pode ficar responsável depois de o contrato ser renovado?

Depende do que a cláusula de fiança diz. Se a extensão às renovações estiver escrita de forma expressa, o fiador continua a responder. Se o texto for ambíguo, os tribunais tendem a interpretá-lo a favor do fiador, por isso senhorio e fiador devem ler essa cláusula com atenção antes de assinar.

Tenho de registar o contrato também na Conservatória?

Só se o contrato tiver duração superior a seis anos, salvo nos arrendamentos rurais. Nos contratos de habitação mais comuns, de um a cinco anos, basta a comunicação às Finanças através da declaração Modelo 2.

Fontes

Recomendações

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