Numa casa arrendada, as obras de conservação cabem ao senhorio, e o inquilino só pode fazer obras se o contrato o permitir ou se o senhorio as autorizar por escrito. A exceção são as reparações urgentes. A regra é simples. Os litígios aparecem quando o contrato não diz nada, quando ninguém guardou provas por escrito e quando uma das partes avança sem cumprir os prazos legais. Para um consultor imobiliário, um investidor ou um senhorio, a melhor proteção é tratar o tema das obras antes da assinatura, com um contrato bem redigido e acompanhamento jurídico durante o arrendamento. Este guia mostra o que diz a lei, onde costumam surgir os problemas e o que deve ficar resolvido logo no início.
Em resumo
- O senhorio faz todas as obras de conservação, ordinárias ou extraordinárias, salvo se o contrato disser outra coisa (artigo 1074.º do Código Civil).
- O inquilino precisa de autorização escrita ou de uma cláusula no contrato para fazer obras. As reparações urgentes são a exceção e dão direito a reembolso.
- Quando o senhorio não faz as obras, o inquilino pode substituí-lo. Para isso tem de avisar com pelo menos 15 dias de antecedência, enviar orçamento e apresentar as contas no fim.
- No fim do contrato, as obras feitas de forma lícita podem dar direito a compensação, segundo as regras das benfeitorias.
- A maior parte destes conflitos evita-se com cláusulas claras, com o estado do imóvel documentado à entrada e com todas as comunicações por escrito.
Índice
- A regra de base: a conservação cabe ao senhorio
- O que o inquilino pode fazer e o que precisa de autorização
- Obras urgentes: quando o inquilino pode avançar sozinho
- Quando o senhorio não faz as obras: o procedimento passo a passo
- Quando é o senhorio a querer fazer obras com o inquilino na casa
- Benfeitorias: o que acontece às obras no fim do contrato
- O que deixar resolvido no contrato
- Acompanhamento jurídico e processual em cada arrendamento
- A nossa perspetiva
- Perguntas frequentes
- Fontes
A regra de base: a conservação cabe ao senhorio
O ponto de partida está no artigo 1074.º, n.º 1, do Código Civil. O senhorio tem de executar todas as obras de conservação, ordinárias ou extraordinárias, que as leis em vigor ou o fim do contrato exijam, "salvo estipulação em contrário". Esta ressalva é importante. A norma pode ser afastada por acordo, por isso a primeira pergunta em qualquer conflito é sempre esta: o que diz o contrato?
O regime jurídico das obras em prédios arrendados (Decreto-Lei n.º 157/2006) diz o mesmo. Cabe ao senhorio fazer as obras necessárias para manter o estado de conservação do prédio. Se não as fizer, o município ou a entidade gestora de uma operação de reabilitação urbana podem intimá-lo e avançar com a execução coerciva. Na prática, isto significa que a câmara executa a obra e cobra-a ao proprietário.
Para explicar a um cliente o que entra em cada categoria:
- Conservação ordinária: reparações correntes e limpeza geral, obras impostas pela Administração Pública e obras para manter o imóvel nas condições que tinha quando o contrato foi assinado.
- Conservação extraordinária: problemas causados por defeitos de construção, caso fortuito ou força maior, como infiltrações graves, fissuras estruturais ou ruturas de canalização.
Há ainda uma obrigação que muitos senhorios desconhecem. A DECO PROteste lembra que todos os edifícios devem ter obras de conservação pelo menos uma vez em cada oito anos. A câmara pode impor essas obras por iniciativa própria ou a pedido de um interessado, por exemplo do inquilino. Para um investidor, isto é um custo previsível que deve entrar nas contas de rentabilidade desde o primeiro dia.
O que o inquilino pode fazer e o que precisa de autorização
Segundo o n.º 2 do artigo 1074.º, o arrendatário só pode fazer obras quando o contrato o permite ou quando o senhorio as autoriza por escrito. As únicas exceções são as reparações urgentes e a substituição do senhorio prevista no Decreto-Lei n.º 157/2006.
O uso normal da casa não conta como obra. Furar uma parede para pendurar um quadro, montar uma prateleira ou pintar uma divisão são pequenas deteriorações aceites, desde que a casa seja devolvida no estado em que foi entregue. Mexer em paredes, mudar a instalação elétrica, alterar a cozinha ou tocar em qualquer elemento estrutural exige consentimento.
O consentimento tem de ser escrito, e a jurisprudência dá-lhe peso. Num acórdão de 9 de outubro de 2024, o Tribunal da Relação do Porto decidiu que as obras sem consentimento escrito violam o contrato de forma instantânea. Decidiu também que o senhorio tem um ano, a contar do momento em que tem conhecimento delas, para reagir. Para quem gere imóveis arrendados, a consequência é clara: uma visita periódica ao imóvel é a forma de não perder esse prazo.
| Tipo de intervenção | Quem decide | Quem paga, em regra | O que deve ficar registado |
|---|---|---|---|
| Conservação ordinária (desgaste, reparações correntes) | Senhorio | Senhorio, salvo cláusula em contrário | Pedido escrito do inquilino e resposta com prazo |
| Conservação extraordinária (defeito de construção, acidente) | Senhorio | Senhorio | Relatório técnico, fotografias, orçamento |
| Pequenas deteriorações (furos, pintura) | Inquilino | Inquilino | Estado do imóvel no auto de entrega |
| Alterações ou melhorias do inquilino | Senhorio, por escrito | Inquilino, com possível compensação no fim | Autorização escrita com âmbito e materiais |
| Reparação urgente (rutura, curto-circuito) | Inquilino pode avançar | Senhorio, por reembolso | Aviso imediato, faturas, fotografias |
Obras urgentes: quando o inquilino pode avançar sozinho
O artigo 1036.º do Código Civil prevê duas situações. Na primeira, o senhorio está em atraso ("em mora") e a reparação é tão urgente que não pode esperar por uma ação em tribunal. Nesse caso, o inquilino pode fazê-la e tem direito a reembolso. Na segunda, a urgência não admite qualquer espera. O inquilino pode então reparar mesmo sem atraso do senhorio, desde que o avise ao mesmo tempo.
O exemplo mais comum é uma rutura na canalização que inunda a casa. A DECO PROteste recomenda que o inquilino telefone ao senhorio e envie também carta registada com aviso de receção. É essa carta que prova o aviso e protege o reembolso.

Nem tudo o que é incómodo é urgente. O Supremo Tribunal de Justiça esclareceu que só as reparações que não podem esperar pelo procedimento judicial permitem ao locatário substituir-se ao senhorio. Uma cozinha antiga ou uma janela que fecha mal não entram nesta categoria.
Há também a questão da renda. O inquilino não pode simplesmente deixar de pagar porque as obras não foram feitas. O Tribunal da Relação de Lisboa (acórdão de 26 de setembro de 2024) recorda o que diz o artigo 1040.º do Código Civil. Se o inquilino perder parte do uso da casa por motivo que não lhe é imputável, a renda é reduzida na proporção do tempo e da extensão dessa perda. Cabe ao inquilino invocar essa redução e prová-la. Para o senhorio, isto quer dizer que atrasar uma reparação pode custar renda. Para o inquilino, quer dizer que reter a renda sem prova e sem proporção é arriscado. Quando o atraso já existe, vale a pena conhecer o que a lei permite ao senhorio perante rendas em atraso.
Quando o senhorio não faz as obras: o procedimento passo a passo
Se a obra é necessária mas não urgente e o senhorio não responde, a lei abre um caminho próprio. Os artigos 22.º-A a 22.º-C do Decreto-Lei n.º 157/2006 permitem ao arrendatário fazer as obras no lugar do senhorio, com direito a compensação. A Lei n.º 13/2019 alargou este regime de compensação às reparações do artigo 1036.º. Os passos são estes:
- Pedido escrito ao senhorio. O pedido deve descrever o problema, juntar fotografias e dar um prazo razoável. Uma mensagem sem resposta não vale como autorização. Erro frequente: pedir só por telefone ou por mensagem e depois não conseguir provar o pedido.
- Aviso prévio da intenção de fazer as obras. O inquilino tem de comunicar ao senhorio, com pelo menos 15 dias de antecedência, que vai fazer as obras. A comunicação inclui orçamento, mapa de quantidades e datas previstas. Erro frequente: um orçamento vago, sem materiais nem quantidades, que depois não serve para fundamentar a compensação.
- Licenciamento, se for preciso. O comprovativo de que é arrendatário serve como título para os procedimentos urbanísticos junto da câmara.
- Execução e documentação. Faturas em nome do inquilino, fotografias antes e depois e um registo das datas.
- Comunicação de conclusão. No máximo 30 dias depois de terminar a obra, o inquilino envia os comprovativos das despesas e indica o valor da compensação.
- Cobrança, se o senhorio não pagar. Existe a Injunção em Matéria de Arrendamento, um procedimento mais rápido do que uma ação comum. Pode ser usada, entre outros casos, para a execução de obras em substituição do senhorio. Quem trata destes processos é o Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento (SIMA).
Em cada um destes passos há prazos, conteúdos obrigatórios e provas a guardar. É aqui que o acompanhamento jurídico e processual faz a diferença: a comunicação sai completa à primeira, o prazo conta-se bem e a compensação tem fundamento. Do lado do senhorio, o mesmo acompanhamento permite responder a tempo e com um orçamento alternativo, em vez de ser surpreendido por uma conta já fechada.
Quando é o senhorio a querer fazer obras com o inquilino na casa
O caso contrário também acontece com frequência, sobretudo com investidores que compram para reabilitar. O Decreto-Lei n.º 157/2006 permite ao senhorio pedir ao inquilino que saia temporariamente quando isso for indispensável para as obras. O pedido tem de ser feito com pelo menos três meses de antecedência, e a saída não pode durar mais de 60 dias. Durante esse período, o senhorio tem de realojar o inquilino em condições semelhantes e pagar as despesas da mudança.

Quando a obra é profunda ao ponto de obrigar a acabar o contrato, as regras são mais exigentes. Nos contratos sem prazo, a DECO PROteste explica que o senhorio tem de comunicar a denúncia pelo menos seis meses antes, com a razão indicada. Tem de juntar documentos como o termo de responsabilidade do autor do projeto, a declarar que a obra obriga à saída do inquilino, e o comprovativo do início do processo na câmara. O inquilino mantém direito de preferência no novo arrendamento. Para um promotor, estes prazos determinam o calendário da obra e o custo de manter o imóvel parado. Convém conhecê-los antes de fechar a compra de um prédio com inquilinos. Os cenários de saída estão detalhados no nosso guia de rescisão do contrato de arrendamento.
Benfeitorias: o que acontece às obras no fim do contrato
O inquilino fez obras com autorização. O contrato termina. Quem fica com elas? O n.º 5 do artigo 1074.º dá ao arrendatário direito a compensação pelas obras feitas de forma lícita, segundo as regras das benfeitorias feitas por possuidor de boa-fé, salvo se o contrato disser outra coisa. Benfeitorias são as melhorias feitas na casa. A DECO PROteste distingue três tipos:
- Necessárias: o senhorio reembolsa em dinheiro ou com uma redução temporária da renda.
- Úteis: o inquilino pode retirá-las no fim do contrato, desde que não danifique a casa. Se as deixar, tem direito a indemnização.
- Voluptuárias, como uma banheira de hidromassagem: se não puderem ser retiradas sem danos, em princípio ficam para o senhorio.
Há contratos em que o direito à compensação existe sempre, diga o contrato o que disser. O artigo 29.º da Lei n.º 79/2014 garante compensação em certas situações de denúncia ou cessação do contrato, em alguns casos mesmo sem autorização do senhorio. Um senhorio que não quer surpresas na saída do inquilino deve deixar isto definido: que obras aceita, se renuncia ou não à compensação e em que estado quer a casa no fim.
O que deixar resolvido no contrato
A lei dá a regra, mas o contrato pode ajustá-la. Uma cláusula de obras bem escrita evita a maior parte dos conflitos descritos acima. Antes da assinatura, confirme estes pontos:
- Repartição das obras de conservação. Se o inquilino fica com alguma pequena reparação, a cláusula deve dizê-lo de forma expressa e concreta, porque a regra legal só cede perante estipulação em contrário.
- Obras autorizadas à partida. Uma lista fechada, por exemplo pintura em cores neutras ou montagem de equipamentos sem alterar instalações, evita pedidos caso a caso.
- Forma de autorização. Por escrito, com descrição, materiais e prazo.
- Destino das benfeitorias. Compensação, renúncia ou reposição do estado inicial, dentro dos limites da lei.
- Canal de comunicação e prazos de resposta. Morada e email para avisos, prazo para o senhorio responder a pedidos de reparação.
- Auto de entrega com fotografias. É a prova do estado do imóvel que decide quase todas as discussões sobre deteriorações no fim do contrato.
Para o enquadramento completo do contrato, consulte o nosso guia do contrato de arrendamento urbano e o resumo do que muda na lei do arrendamento em 2026. Depois de assinado, o contrato tem de ser comunicado às Finanças, como explicamos no guia sobre o registo do contrato de arrendamento.
Acompanhamento jurídico e processual em cada arrendamento
Na Golden Line, a mediação de arrendamento inclui acompanhamento jurídico e processual em todas as fases. Isso abrange as cláusulas do contrato e as comunicações formais que um pedido de obras pode exigir. Para proprietários que querem saber quanto vale o imóvel antes de arrendar, reabilitar ou vender, temos uma avaliação gratuita e personalizada. Para investidores, fazemos estudos de mercado que ajudam a medir o retorno de um imóvel que precisa de obras.

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A nossa perspetiva
Num arrendamento, as obras raramente começam por ser um problema técnico. Começam quase sempre como um problema de contrato e de comunicação: uma cláusula que não diz nada, uma autorização dada ao telefone, um auto de entrega sem fotografias.
Por isso defendemos que o tema das obras se trata antes da chave mudar de mãos. Um consultor imobiliário que domina o artigo 1074.º, o regime do Decreto-Lei n.º 157/2006 e as regras das benfeitorias acrescenta valor real ao proprietário e ao inquilino. Esse valor vai muito além de mostrar o imóvel.
É este o profissional que formamos. Na Golden Line, a formação contínua gratuita, a integração inicial e o apoio jurídico e de direção comercial existem para que cada consultor saiba responder a estas perguntas com segurança. Para quem arrenda ou investe, isso traduz-se em contratos mais claros, menos conflitos e decisões tomadas com informação. Para quem está a pensar numa carreira no imobiliário, é a prova de que conhecimento técnico e acompanhamento próximo fazem a diferença.
Sónia Godinho
Perguntas frequentes
O inquilino pode pintar a casa arrendada sem autorização?
Em regra, sim. Pintar é uma pequena deterioração própria do uso normal da casa, desde que o imóvel seja devolvido no estado em que foi entregue. Se o contrato proibir a pintura ou exigir reposição das cores originais, é o contrato que manda. Para evitar dúvidas, peça a confirmação por escrito.
O inquilino pode descontar o valor das obras na renda?
Não o pode fazer por iniciativa própria fora dos casos previstos na lei. As reparações urgentes e as obras feitas em substituição do senhorio dão direito a reembolso ou compensação, e o procedimento exige aviso prévio e comprovativos. A redução de renda por perda de uso da casa tem de ser proporcional e provada pelo inquilino.
Quanto tempo tem o senhorio para reagir a obras não autorizadas?
Segundo o Tribunal da Relação do Porto, as obras sem consentimento escrito violam o contrato de forma instantânea. O senhorio tem um ano para reagir, a contar do momento em que tem conhecimento delas. Depois desse prazo, perde o direito de invocar essa violação.
O senhorio pode obrigar o inquilino a sair para fazer obras?
Pode pedir uma saída temporária, com pelo menos três meses de aviso, por um máximo de 60 dias, com realojamento em condições semelhantes e despesas pagas. Nos contratos sem prazo, para obras que obrigam a terminar o contrato, a denúncia tem de ser comunicada com pelo menos seis meses de antecedência e acompanhada de documentos técnicos e municipais.
Fontes
- Artigo 1074.º do Código Civil, Obras (DGSL)
- Decreto-Lei n.º 157/2006, regime jurídico das obras em prédios arrendados (Diário da República)
- Quem paga as obras: inquilino ou senhorio? (DECO PROteste)
- Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, 9 de outubro de 2024
- Artigo 1036.º do Código Civil (PGD Lisboa)
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça sobre reparações urgentes
- Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de setembro de 2024
- Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro (Diário da República)
- Decreto-Lei n.º 34/2021, Injunção em Matéria de Arrendamento (PGD Lisboa)
- Lei n.º 79/2014, de 19 de dezembro (Diário da República)
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